Despacho n.º 3/SERUP/DGEG/2015, de 3 de março

Instruções sobre a entrada em operação do Portal da DGEG relativo à produção para autoconsumo e da pequena produção distribuída e transição da Microprodução e Miniprodução.

 

Portaria n.º 60-E/2015, de 2 de março

Altera a portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro, que define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

 

Publica-se o Aviso da DGEG relativamente ao Decreto-Lei n.º 153/2014(publicado em 4 de fevereiro de 2015)

Operacionalização da Portaria n.º 14/2015.

 

Portaria n.º 15/2015, de 23 de janeiro

Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades.

 

Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro

Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro.

 

Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.

 

Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro (Republicado pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro)

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução.

 

Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro.

 

Decreto-Lei n.º 25/2013, de 19 de fevereiro

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2008/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico à produção de eletricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução.

 

Portaria n.º 201/2008, de 22 de fevereiro (Revogada pela Portaria n.º 1185/2010, de 17 de novembro)

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução.

Nos termos desta Portaria o valor da taxa aplicável em 2009 é:

a) Taxa de registo da instalação de microprodução: €256.30

b) Taxa de reinspecção: €153.80

Às taxas previstas acresce o IVA à taxa de 13% e 9%, respetivamente, no Continente e nas Regiões Autónomas, para instalações cujas fontes de energia sejam totalmente renováveis, ou à taxa normal, nos restantes casos.

 

Portaria n.º 1185/2010, de 17 de novembro

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução.

Nos termos desta Portaria o valor da taxa aplicável em é:

a) Taxa para registo da unidade de microprodução: € 500;

b) Taxa para averbamento de alteração ao registo que não careça de certificado de exploração: € 120;

c) Taxa para averbamento de alteração ao registo que careça de certificado de exploração: € 350.

Às taxas previstas no n.º 1 acresce o IVA à taxa legal.

 

Portaria n.º 1278/2010, de 16 de dezembro

Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação

 

Portaria n.º 284/2011, de 28 de outubro

Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de eletricidade aplicável às unidades de microprodução.

 

Portaria n.º 431/2012, de 31 de dezembro

Estabelece o valor da redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

 

Despacho do SEEI de 26 de novembro de 2010

Define os elementos instrutórios do pedido de registo de unidades de microprodução necessários para enquadrar as alterações introduzidas pela nova legislação e a marcha do procedimento, bem como o processo de transição aplicável aos pré-registos existentes, nos termos do Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro.

 

Despacho do DGEG, de 30 de dezembro de 2010

Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2011 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano incluindo eventuais saldos de potência resultantes de anos anteriores, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

 

Despacho do DGEG, de 5 de setembro

Prevê a realização de novas sessões mensais até ao esgotamento da quota de 2011, ou o mais tardar até outubro próximo, sem prejuízo do previsto no ponto 1 do Despacho DGEG, de 30 de dezembro de 2010.

 

Despacho do DGEG, de 26 de dezembro de 2011 (publicado em 28 de dezembro)

Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2012 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

 

Despacho do DGEG, de 27 de março de 2012 (publicado em 29 de março)

Redefine a quota de potência de ligação a alocar em 2012, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação.

 

Despacho do DGEG, de 2 de janeiro de 2013

Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2013 e a quota de potência de ligação a alocar nesse ano, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

 

Despacho do DGEG, de 9 de agosto de 2013 (publicado em 12 de agosto)

Estabelece a realização de novas sessões mensais com vista a preencher a quota de 2013.

 

Despacho do DGEG, de 26 de dezembro de 2013 (publicado em 26 de dezembro)

Divulga o valor da tarifa aplicável no ano de 2014 e a quota de potência de ligação a alocar, estabelecendo ainda a programação temporal da referida alocação de potência para a totalidade do ano a que respeita.

 

Comunicado do DGEG, de 4 de abril de 2012 (publicado em 5 de abril)

No âmbito da atividade de microprodução de eletricidade, as inscrições já concluídas, em processo de apreciação para aceitação e aguardando pagamento, nesta data, envolvem no seu conjunto potências de ligação que superam o saldo remanescente de 7,5 MW, cujo preenchimento esgotará a quota de 12,5 MW estabelecida para o corrente ano de 2012.

 

Divulga-se o teor do Aviso publicado no site da DGEG relativamente ao SRM e SRMini (publicado em 15 de janeiro de 2015)

"Em cumprimento do disposto no n.º6, do art.º45.º do Decreto-lei n.º153/2014, de 20 de outubro, informa-se que as plataformas eletrónicas do SRMicroprodução e SRMiniprodução, acessíveis através do portal "Renováveisnahora", encerram para receção de novos pedidos de atribuição de registos no âmbito dos referidos regimes jurídicos, no próximo dia 18, às 23h59.

Tal encerramento não obsta à continuação da interação entre os interessados e as referidas plataformas relativamente aos processos em curso de tramitação, nos termos definidos no referido art.º45.º e da portaria prevista no art.º13.º do Decreto-lei n.º153/2014, de 20 de outubro, a publicar muito em breve."