DECRETO-LEI n.º 34/2011 de 8 de Março

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.

PORTARIA n.º 178/2011 de 29 de Abril

Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração.

Portaria n.º 285/2011, de 2011-10-28

Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de electricidade aplicável às unidades de miniprodução.

DESPACHO PROCEDIMENTO REGISTO do SEEI de 20 de Abril de 2011 (publicado em 21 de Abril)

Define os elementos instrutórios do pedido de registo de miniprodução, a marcha do respectivo procedimento e os termos da aceitação e recusa de registo e atribuição da potência de ligação à rede, bem como das demais instruções destinadas a assegurar o disposto no Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março.

DESPACHO REGISTOS INTERESSE PÚBLICO do SEEI de 20 de Abril de 2011 (publicado em 21 de Abril)

Define os requisitos da bolsa registos de interesse público para a actividade de miniprodução, destinados a assegurar o disposto no Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março.

DESPACHO N.º 1/MINIP/2011, do DGEG (publicado em 27 de Abril)

Estabelece a programação da alocação, ao longo do ano, da quota anual de potência de ligação a atribuir no âmbito do regime remuneratório bonificado, bem como a sua distribuição pelos escalões I, II e III, conforme previsto no n.º 2 do artigo.º 13 do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março.