Minuta do contrato de compra de energia eléctrica

(actualizado em 2011-03-16)

Estabelece a relação comercial entre o produtor e o comercializador seguindo um modelo aprovado pelo Direcção-Geral de Energia e Geologia, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, reescrito pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro.